A presente Nota Técnica objetiva aportar elementos para a atuação do Ministério Público na efetivação do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Pará, com enfoque na Ação 12 “Acionar empresas/instituições gerenciadoras da implantação e ou da execução de grandes projetos econômicos (conforme Resolução 215/2018 CONANDA) no território paraense, para a construção das diretrizes da responsabilidadesocial empresarial/institucional para garantia dos direitos à dignidade sexual de crianças e adolescentes e de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) incluindo a doação para o FEDCA e FMDCA”(grifo nosso), do OBJETIVO 03, que visa “Garantir a aplicação das leis de proteção a crianças e adolescentes, vítimas ou em risco de violência sexual, estimulando a responsabilização social das empresas/instituições executoras de grandes empreendimentos econômicos no Estado”.

Como órgão auxiliar, incumbe ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), na forma do art. 62 da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 20062 e artigo 9º, inciso II, da Resolução nº 005/2011—CPJ de 19 de maio de 2011, prestar informações técnico-jurídicas , sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados às suas áreas de atividade.

Considerando a interdisciplinariedade dos impactos gerados pela implementação de grandes projetos, que ultrapassam a área da infância e juventude, faz-se necessária a atuação conjunta do Centro de Apoio Operacional Ambiental e de Direitos Humanos em parceria com o CAOIJ.

A Nota Técnica pode ser acessada através do link: Nota Técnica - Atuação do Ministério Público