Perguntas e Respostas - Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar (2015)
Palavras-chave: Guia de monitoramento, Processo unificado de escolha para conselheiro tutelar, Eleição conselheiro tutelar, Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), objetivando uma atuação uniforme, expediu o guia de monitoramento, bem como modelos de lei municipal, recomendações, editais e de ações judiciais, material este amplamente divulgado.
Oportuno ressaltar que a lei federal fixou o mínimo exigível para nortear o processo de escolha, deixando a cargo da lei municipal a previsão para dispor mais detalhadamente acerca das regras para o pleito.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Os dispositivos pormenorizados acerca do processo devem estar previstos na lei municipal ou referido diploma pode também, autorizar que o Conselho Municipal de direitos da criança e do adolescente, através de resoluções, disponha acerca de regras para o certame.
Considerando que o Pará possui 144 municípios, com suas leis próprias, ao Centro de Apoio Operacional resta a prestação de orientações gerais, embasadas na lei federal, resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), cabendo a cada Promotor de Justiça uma análise detalhada da lei municipal, tornando-a vetor para a fiscalização que realizará. Obviamente que a lei municipal não pode conflitar com a constituição, tampouco com a lei federal (Estatuto).
Considerando que neste momento cada município já apresenta lei atualizada acerca do tema (e que nem todos seguiram o modelo sugerido pelo grupo de trabalho), observando o interesse local, o Centro de Apoio Operacional, com o objetivo de subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça, reuniu as dúvidas apresentadas de forma mais recorrente a este CAO e, de forma simplificada, utilizando perguntas e respostas, apresenta orientações que foram prestadas em cada uma dessas situações, com o escopo de proporcionar uma atuação uniforme.