1.2.3
Procedimentos MP
Recomendação Expedida
Termo de Ajustamento de Conduta
Processo Judicial
Procedimento Extrajudicial
Decisões Artigo 28 CPP / 397 CPPM
Solução de Conflito Aparente de Atribuições
Inquérito Civil
Inquérito Policial
Procedimento de Investigação Criminal
Procedimento Preparatório