Os Centros de Apoio Operacional – CAO, com previsão legal no artigo 62 da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 e reestruturados pela Resolução n.º 004/2021-CPJ, de 5 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial n° 34.688, de 02 de setembro de 2021, são órgãos auxiliares da atividade funcional dos membros do Ministério Público, e têm por finalidade, precípua, operar como suporte, tanto na ordem jurídica, como na ordem institucional, de forma a disciplinar e uniformizar a política e as diretrizes de atuação da instituição naquilo que concerne suas mais diversas áreas de atribuição.

O Centro de Apoio Operacional Cível, Processual e do Cidadão tem como responsabilidade o exercício de atividades referentes:

• família;
• sucessões;
• interditos e ausentes;
• falência e recuperação judicial e extrajudicial;
• registros públicos;
• acidentes do trabalho;
• consumidor;
• eleitoral;
• terceiro setor; e
• demais matérias relacionadas com o direito civil, comercial e processual.

As atribuições deste órgão auxiliar estão previstas no artigo 13 da Resolução do Colégio de Procuradores, acima referenciada.

Assim, este CAO Cível, Procesual e do Cidadão, por intermédio de sua equipe, coloca-se à disposição dos membros desta instituição, e espera contar com suas sugestões e contribuições, para que juntos busquemos o fortalecimento institucional.

Contatos:

• Rua João Diogo, 100 - Edifício Sede (1º andar) - CAO Cível, Processual e do Cidadão - Cidade Velha - Belém/PA. CEP: 66015-165
• caocpc@mppa.mp.br
• (91) 4006-3696 | 4006-3605 | 4006-3504.