APRESENTAÇÃO

O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, foi criado pela Lei Estadual 6.579 de 11/09/2003, tendo o seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno elaborado em conjunto com os órgãos que o integram, conforme artigo 1º, I da Lei em questão, funciona na Avenida Governador José Malcher, 1031, Bairro Nazaré, Belém/PA e integra operacionalmente, no mesmo espaço físico, os seguintes órgãos:

• Polícia Militar;

• Polícia Civil;

• Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA/Serviço de Atendimento Social – SAS;

• Fundação Papa João XXIII – FUNPAPA / Proteção Social Especial de Média Complexidade;

• Ministério Público;

• Defensoria Pública;

• Poder Judiciário.

O banco de dados do NAI, o qual possui dados dos atendimentos realizados por todas as instituições que o integram, está previsto em seu Regimento Interno, produzido há mais de 20 anos, conforme publicação no Diário Oficial nº 029846, de 18.12.2002. Contudo, ocorre que, por diversos motivos, até 2021, ainda não havia sido implementado.

Diante disso, no ano de 2021, o colegiado do NAI, em reunião ordinária, decidiu retomar a pauta e para a sua implementação, definiu que seria adotado como percurso metodológico, a realização do levantamento de dados que cada instituição já coletava, e que poderiam integrar o banco de dados no núcleo. Dessa forma, o servidor da 4ª Vara da Infância e Juventude de Belém, Diego Martins, se disponibilizou a visitar todas as instituições que integram o NAI, com o objetivo de realizar o levantamento acima especificado.

O relatório decorrente dessas visitas foi apresentado durante reunião do colegiado, que deliberou sobre quais informações integrariam o banco de dados, bem como, no mesmo momento foram sugeridos alguns acréscimos, aprovados pelos presentes. Ficou ainda definido que o instrumento de coleta, enquanto não houver um sistema informatizado integrado, será uma planilha do Excel compartilhada entre os membros, preenchida até o dia 10 de cada mês.

O relatório de 2023 pode ser acessado através do link: Relatório 2023 - NAI