O Conselho Tutelar de Marabá deverá encaminhar ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a escala de atuação dos conselheiros tutelares que atuarão na Exposição Agropecuária de Marabá (Expoama) para fiscalizar o trabalho infantil, como vendas de bebidas alcoólicas realizadas por crianças e adolescentes, bem como a autorização para participarem do evento. A Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac) deverá encaminhar aos MP’s as informações sobre o local para funcionamento do Conselho Tutelar até a próxima segunda-feira (03).

Com o objetivo de garantir a implantação de política pública social de acolhimento para o atendimento de crianças e adolescentes, em São Domingos do Capim, a promotora de Justiça do município Renata Valéria Pinto Cardoso Lisboa, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra o município de São Domingos do Capim, representado pelo prefeito Paulo Elson da Silva e Silva.

Lançamento do Sistema de Controle e Acompanhamento de Relatórios de Fiscalização - SISCARF.

Em Redenção, a Promotoria de Justiça da 5ª região Agraria, por meio da Promotora Titular, Herena Neves Maues Correa de Melo, recebeu na 4ª feira (29), representantes da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), da Liga dos Camponeses Pobres (LCP) e da Associação Vale do Araguaia, para tratar do caso do assassinato do trabalhador rural Juvenil Martins Rodrigues, morador da Fazenda Pontal.

Uma visita realizada pelo promotor de Justiça de Limoeiro do Ajurú, Daniel Mondego Figueiredo, e servidores da Promotoria, no último dia 28 de agosto, à instituição Estadual de Ensino João Ludovico, constatou a permanência de diversas irregularidades estruturais no imóvel.

O promotor de Justiça Sávio Brabo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Belém, proferiu, na 3ª feira (28), durante o V Congresso Alagoano do Terceiro Setor, realizado na cidade de Maceió, palestra intitulada “Parcerias Voluntárias - Lei 13019/2014”.

A Prefeitura do município de Jacareacanga, no sudoeste do Estado do Pará, realizou o “1º Fórum Comunitário do Selo Unicef” com o objetivo de discutir os pontos críticos para a elaboração de propostas para a construção do Plano de Ação para a Proteção Integral das Crianças e Adolescentes. O evento aconteceu no último dia 10 de agosto, no auditório da Escola de Ensino Fundamental Carmem Valente da Silva, bairro São Pedro, e contou com a participação do Ministério Público do Estado (MPPA), através do promotor de justiça titular do município, Osvaldino Lima de Sousa.

A Justiça de Uruará acatou parcialmente denúncia realizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora de Justiça do município Lívia Tripac Mileo Câmara, e determinou o afastamento de cinco vereadores, inclusive da presidência da Câmara Municipal de Uruará, de qualquer cargo ou função pública, de direção ou chefia, em órgão interno da Câmara municipal.

Um acordo judicial homologado nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, em julho deste ano, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua, garantiu a disponibilidade de um imóvel alugado ou construído com capacidade para abrigar 12 idosos no município.

Para garantir o direito à segurança dos munícipes de Pacajá, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio do promotor de justiça, Gerson Alberto de França, ajuizou na última terça-feira (28), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando obrigar o Estado do Pará a providenciar a lotação de um delegado de Polícia Civil na delegacia do município de Pacajá.