Para garantir o direito à segurança dos munícipes de Pacajá, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio do promotor de justiça, Gerson Alberto de França, ajuizou na última terça-feira (28), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando obrigar o Estado do Pará a providenciar a lotação de um delegado de Polícia Civil na delegacia do município de Pacajá.

O pedido, feito em caráter de urgência pelo Ministério Público, exige que o Estado se manifeste no prazo de 72 horas e imediatamente lote um delegado titular na comarca de Pacajá. A ação também requer que o município tome todas as medidas legais, em matéria administrativa e orçamentária, para o efetivo cumprimento da decisão judicial.

Na fundamentação da ação, o MPPA argumentou que instaurou procedimento administrativo no âmbito da Promotoria de Pacajá, a fim de apurar o motivo pelo qual a delegacia de Pacajá está desde o início do mês de julho de 2018 sem delegado titular.

A Promotoria de Justiça do município foi informada pela Polícia Civil que o então delegado titular, Rafael Buzar, havia entrado de licença médica, sem previsão de retorno ao cargo. Por isso, havia sido designado um outro delegado, do município, de Novo Repartimento, para responder cumulativamente pela delegacia de Pacajá.

Em 30 de julho, a promotoria enviou ofício ao Delegado-Geral de Polícia do Pará, afim de esclarecer os fatos apontados pelo promotor. Porém, apesar da gravidade do caso tratado no documento, a Promotoria de Justiça do município não obteve resposta do oficio enviado à Delegacia-Geral, em Belém.

A promotoria também ressalta que o Município de Pacajá conta com mais de 46 mil habitantes, conforme o último senso do IBGE, além de haver inúmeras demandas de inquéritos policiais, termos circunstanciados, auto de prisão em flagrantes, apreensões de menores infratores, registro de boletins de ocorrências e as demais atividades de polícia judiciária, por isso, o Ministério Público exige a atuação da Polícia Civil na cidade.

Na ação, o promotor ressalta que, em março deste ano, a Polícia Civil do Pará nomeou mais de 140 novos delegados de polícia, os quais foram lotados no interior do Estado. "Não há justificativa plausível para que o Município de Pacajá, com mais de 46 mil habitantes, não tenha delegado titular”, destaca o promotor na ação.

Segundo o promotor, outro fato agravante causado pela falta de um delegado no município é o atraso das remessas, ao Fórum da Comarca, de vários procedimentos de investigação criminal em tramitação na delegacia de Polícia de Pacajá, envolvendo indiciados presos, autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais e boletins circunstanciados de ocorrência que apuram atos infracionais praticados por menores no Município. “Isso poder acarretar a soltura de homicidas, latrocidas, estupradores, feminicidas e traficantes de droga”, destaca.

Leia aqui a ação na íntegra.

Texto: Isabele Moreira
Revisão: Ascom
Foto: policiacivil.pa.gov.br