Um acordo judicial homologado nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, em julho deste ano, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua, garantiu a disponibilidade de um imóvel alugado ou construído com capacidade para abrigar 12 idosos no município.

O prazo de seis meses para o cumprimento do acordado foi estabelecido em audiência realizada nesta terça-feira (28), na sede da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, após proposta de conciliação.

Pelo acordo a Prefeitura Municipal de Ananindeua compromete-se a providenciar até a data de 28 de fevereiro de 2019 o imóvel. O espaço será utilizado como casa de repouso e acolhimento de idosos em situação de risco para Serviços da Proteção Social de Alta Complexidade. A multa pelo descumprimento do acordo é de R$ 3 mil mensais por idoso.

Em relação aos idosos que estão em situação de risco até o funcionamento da casa do idoso, a Prefeitura compromete-se a custear todas as despesas, disponibilizando as vagas necessárias junto às entidades privadas, até a conclusão da construção e funcionamento do abrigo, na forma determinada do Estatuto do Idoso e demais legislações.

Durante a audiência de homologação do acordo estiveram presentes o Ministério Público, Procuradoria-Geral do Município de Ananindeua, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças e Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho (Semcat).

Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o Brasil será, até o ano de 2025, o 6º país mais envelhecido do mundo, com mais de 34 milhões de idosos, enquanto que a população mundial, até o ano de 2050, terá cerca de 1/5 (um quinto) de idosos.

"Diante disso se faz necessário a implementação de uma política assistencial no âmbito municipal que possa garantir a dignidade e habitação aos idosos em situação de risco. É inegável que o primeiro cuidado aos idosos é de seus familiares, especialmente dos filhos, no entanto o fato não afasta a subsidiária intervenção estatal, ora pelos Municípios, em guarnecer acolhimento aos idosos hipossuficientes e desamparados, que não possuem recursos e cuidado familiar", enfatizou o Ministério Público na ação ajuizada em julho deste ano.

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: militanciaviva.blogspot.com