ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Núcleo Mulher

É vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAODH) e tem dentre suas atribuições a missão de organizar e viabilizar o acesso a banco de dados referentes à legislação, serviços, entidades e outras áreas atinentes à violência contra a mulher

HISTÓRICO

O Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Núcleo Mulher) foi criado através da Resolução nº 005/2011/MP/CPJ e era ligado ao Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO/Criminal).  A Resolução nº 005/2011/MP/CPJ foi revogada parcialmente pelas Resoluções de  nº 002 e 007/2012/CPJ do Colégio de Procuradores de Justiça, e, consolidada com a republicação da Resolução de  nº 002/2012/CPJ do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA).

No ano de 2021, houve a reestruturação dos Centros de Apoio Operacional através da Resolução nº 004/2021/MP/CPJ, de 5/8/2021 (DOE 27/8/2021) do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), ocasião em que o Núcleo Mulher passou a ser denominado Núcleo de Proteção à Mulher estando vinculado ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), possuindo atribuições em nível estadual para atuar em conjunto com o CAODH, no(a):  intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem na garantia dos direitos e proteção das mulheres;  realização de estudos, cursos, palestras, seminários, encontros e outros eventos; acompanhamento, formulação e  execução das políticas públicas sociais, em nível estadual e nacional, na defesa dos Direitos Humanos no que se refere às mulheres; promoção de estudos para sugestão de alterações legislativas ou normativas e acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Ministério Público do Estado do Pará; estimulação da aproximação efetiva entre o Ministério Público e a população, dentre outras atribuições previstas nos artigos 9º, 10º e 17º, da supracitada Resolução.


Coordenação: Promotora de Justiça VYLLYA COSTA BARRA SERENI

 

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