ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Lei Maria da Penha

A lei Maria da Penha foi motivada por um caso real de uma mulher vítima de violência doméstica por 23 anos. Saiba mais sobre este caso que gerou extrema comoção nacional e que provocou o Legislativo Federal a editar legislação específica

No dia 29 de maio do ano de 1983, na cidade de Fortaleza, Ceará, a farmacêutica Maria da Pena Maia de Fernandes, enquanto dormia, foi atingida por um tiro de espingarda pelo seu então marido, um economista colombiano naturalizado brasileiro. Em razão desse tiro, a vítima lesionou sua coluna, destruindo a terceira e a quarta vertebra, ficando então paraplégica. Este fato foi o estopim de uma relação tumultuada, caracterizada por constantes agressões domesticas e um histórico de violência.

As agressões não cessaram no dia do tiro. Pouco mais de uma semana do retorno da vítima ao seu lar, ela sofreu novo atendado do marido. Desta vez, enquanto tomava banho, recebeu uma descarga elétrica. 

Mesmo alegando inocência – pretendeu simular a ocorrência de assalto em sua casa – os elementos de informação obtidos no inquérito policial foram suficientes para embasar a sua denúncia do agressor, ofertada pelo Ministério Público em 28 de setembro de 1984, perante a primeira vara criminal de Fortaleza. Em 31 de outubro de 1986 o réu foi pronunciado e levado ao Tribunal Popular dia 4 de maio de 1991, sendo considerado culpado e condenado. Todavia, após sucessivos recursos da defesa, com abrandamento da pena, apenas em setembro de 2002 o réu finalmente foi preso (19 anos da prática do crime).

Em meio aos trâmites processuais, o caso da vítima Maria da Penha chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem como finalidade analisar denúncias de violação aos direitos humanos. 

O processo da OEA condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. 

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

Conheça aqui a Lei Maria da Penha.

Família

A Lei Maria da Penha faz parte de um conjunto de normas que visa proteger bem extremamente importante: a família.

A família, tida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Nos termos da Constituição da República: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Através de um recorte sociológico, podemos constatar que as famílias que se erguem em meio à violência, não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros. Os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. (STJ - HABEAS CORPUS : HC 109547 ES 2008/0139036-5)

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