A Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

Resolução Conjunta nº 5/2020 que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco

LEI 14.149 de 5MAI2021- institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.pdf