A justiça deferiu pedido em manifestação do MPPA e determinou o cumprimento imediato de liminar do ano de 2008, que proíbe o recebimento ou transferência de novos presos para o Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (Crashm), o presídio de Cucurunã, em Santarém, pelo excesso de lotação. O presídio tem capacidade para 360 detentos, mas conta atualmente com 911 apenados nos regimes fechado e semiaberto.

O município de Altamira, localizado no sudoeste do estado do Pará, deverá convocar os beneficiários do projeto Chão Legal para regularizarem os títulos de proriedade que já foram emitidos equivocadamente. A medida é prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o município, na pessoa do prefeito da cidade, Domingos Juvenil, e a 7º Promotoria de Justiça do Cível, de Defesa do Consumidor, do Meio- Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira.

A Justiça estadual concedeu duas tutelas provisórias requeridas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Titular do 10º Cargo de Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá, Ligia Valente do Couto de Andrade Ferreira, que havia ajuizado no mês de setembro de 2018 duas Ações Civis Públicas com pedido de Tutela Antecipada. A primeira ação tratava da transferência de recém-nascida para leito UTI Neonatal e o segundo pedido referia-se a adolescente para leito UTI adulto.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recebeu na tarde desta quarta-feira (12) a visita do Ouvidor Agrário Nacional, substituto, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), José Líbio dos Santos Matos, para tratar da continuação de tratativas com o Instituto, já iniciadas em reunião realizada no mês passado com o ouvidor Jorge Tadeu Jatobá Correia.

O Ministério Público do Estado, por intermédio da 3ª promotora de Justiça de Redenção, Rosângela Hartmann, propôs Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Estado do Pará, para garantir a ampliação e reforma das instalações físicas e para o aumento do número de leitos de internação de todos os setores do Hospital Regional Público do Araguaia

Membros, servidores, e a população de Maracanã, nordeste do Estado, conhecerão, na próxima segunda (17), a nova sede do MP no município. O novo prédio está localizado na Avenida Magalhães Barata, no bairro Centro, em Maracanã.

A Promotoria de Justiça Agrária da 1ª Região expediu Recomendação ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e ao Estado do Pará para que procedam à tomada de providências para a correção da sobreposição entre os dois Títulos de Reconhecimento de Domínio Coletivo do Território Quilombola de Abacatal, localizado em Ananindeua, bem como a correção das coordenadas geográficas constantes no Decreto nº 2690/2010 que criou o Território Estadual Quilombola Abacatal e o registro em Cartório da porção de terras titulada em 2008.

Uma audiência pública promovida pela promotoria de justiça de Óbidos tratou sobre a violência contra a mulher, principalmente no âmbito doméstico, com orientações sobre as formas de combate. O evento contou com cerca de 250 pessoas no salão paroquial da igreja de Santana.

Os direitos em relação a autoria e incentivo das populações tradicionais que tem o carimbó como manifestação cultural e imaterial foram discutidos hoje de manhã (13), no auditório Fabrício Ramos Couto, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), durante o seminário “Patrimônio Cultural Imaterial e Garantia de Direitos: uma conexão necessária”.

Uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência a qual tem a frente o Promotor de Justiça André Cavalcanti de Oliveira requer na Justiça providências para melhoria das condições estruturais e de atendimento do Conselho Tutelar do município de Santa Cruz do Arari.