Legislação Eleitoral

• Código Eleitoral
• Constituição Federal de 1988
• Lei de Inelegibilidade
• Lei dos Partidos Políticos
• Lei das El eições
• RESOLUÇÃO CONJUNTA PRE/PGJ Nº 01/2021
• Resolução nº 002/2024-CSMP/2024 - Altera o Regimento Interno do Conselho Superior do MInistério Público

Resolução do Ministério Público (CNMP)

• Resolução nº 30/2008 (Parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer a função eleitoral em 1º grau).

• Resolução do CNMP modifica o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária de membro do MP Estadual que exerce funções eleitorais.