Como medida para a manutenção da integridade nas relações internas e externas do MPPA, o Programa de Integridade elaborou uma série de documentos normativos que instituem controles internos para importantes aspectos, que requerem senso ético apropriado.

A primeira medida foi a revisão do Programa de Integridade Institucional, então instituído pela Portaria nº. 4098/2021-MP/PGJ, e do Código de Ética dos Servidores do MPPA (Portaria nº. 2399/2023-MP/PGJ), realizada de modo a atualizá-los e torná-los mais completos e aderente às necessidades e às oportunidades de melhorias identificadas pelo diagnóstico do Programa de Integridade, visando a mitigar os riscos mapeados.

Atualmente, o Programa de Integridade encontra-se normatizado na Portaria nº. 1090/2025-MP/PGJ, ato pelo qual também se instituíram o Comitê Estratégico de Integridade e o Escritório de Integridade; e o Código de Ética, na Portaria nº. 1091/2025-MP/PGJ, ambas publicadas no DOEMPPA de 14/03/2025.

Também foram elaboradas políticas internas para regulamentar as situações de conflito de interesses; recebimento de brindes, presentes e hospitalidades; realização de diligenciamento prévio à nomeação de pessoas para cargos; boas práticas comportamentais em licitações e contratos administrativos; avaliação reputacional de terceiros que se relacionam com o MPPA; prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação; e a regulamentação do Canal de Denúncias de Ética e de Integridade no âmbito do MPPA. 

Tais normas, disponibilizadas a seguir, serão aplicáveis a todos aqueles que se relacionam com o MPPA, sejam do público interno ou externo, estabelecendo as condutas éticas deles esperadas, e as sanções previstas em caso de descumprimento, tornando claras tanto as expectativas do órgão quanto as consequências em razão de sua violação:

• Portaria nº. 2309/2025-MP/PGJ - Institui a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no âmbito do MPPA e dá outras providências.
• Portaria nº. 2367/2025-MP/PGJ - Institui o Canal de Denúncias de Ética e Integridade no âmbito do MPPA e dá outras providências.
• Portaria nº. 2299/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre situações de conflito de interesses no âmbito do MPPA e dá outras providências.
• Portaria nº. 2281/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre o tratamento adequado de brindes, presentes e hospitalidades no âmbito do MPPA e dá outras providências.
• Portaria nº. 2311/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre boas práticas comportamentais de agentes públicos do MPPA em interações com agentes privados no Çambito de licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
• Portaria nº. 2274/2025-MP/PGJ - Dispõe sobre a avaliação reputacional de terceiros, estabelece critérios para avaliação dos mecanismos de integridade por parte de licitantes ou contratados do MPPA e dá outras providências.

Outras normativas:

• Portaria n. 3317/2025-MP/PGJ, DOEMPPA 18/06/2025: altera a redação do artigo 7º, inciso XXXII e o §4º, da Portaria nº. 1091/2025-MP/PGJ (Código de Ética dos Servidores do MPPA);
• Portaria n. 3340/2025-MP/PGJ, DOEMPPA 24/06/2025: designa integrantes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e da Discriminação (COPEAD)