Ato de criação: Portaria n° 8.349-MP/PGJ, DOE nº 33.511, de 05/12/2017.

Objetiva também:

• Pela utilização dos recursos naturais para geração de energia, implantação de projetos de exploração florestal e agronegócio;
• Em decorrência de atividade mineração, garimpagem;
• Por empreendimento de qualquer outra natureza que por sua dimensão ou objeto, ponham em risco ou impactem de forma negativa a região;
• Pela inércia do poder público, ou inexistência de ações de governo, em todos os níveis, voltadas para o atendimento de direitos socioambientais ou prevenção de danos causados a região pelos empreendimentos acima referidos;