Guias de Atuação

Guia de Gerenciamento Ministerial de Crise em Conflitos Agrários e Fundiários	Guia Prático de Atuação do Ministério Público em Questões Agrárias e Fundiárias: Análise Processual das Ações Possessórias
Guia de Atuação Extrajudicial: Promotorias de Justiça Agrárias

 

Legislação

Acesse aqui 

 

Cartilhas

2024 - Cartilha informativa sobre danos impactos em territórios étnicos

2025 - Conhecendo as Promotorias de Justiça Agrária 

 

Protocolos de Consulta Prévia, Livre e Informada

Acesse aqui