Leis (1975-1990)
Exposição de Motivos nº 77, de 10 de outubro de 1978 Anexo
Rol das hipóteses de convalidação, anexo à exposição de motivos nº 77, de 10 de outubro de 1978.
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União.
Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências.
Lei nº 6.559, de 18 de setembro de 1978
Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.
Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 dezembro de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979
Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais (Cancelamento administrativo de matrícula de imóveis).
Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
Lei nº 6.751, de 10 de dezembro de 1979
Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários.
Lei nº 6.754, de 17 de dezembro de 1979
Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Lei nº 6.925, de 29 de junho de 1981
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.(Ratificação de títulos expedidos pelos estados na Faixa de Fronteira e doação de áreas a municípios).
Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a aquisição, por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais.
Lei nº 7.074, de 21 de dezembro de 1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 7.148, de 23 de novembro de 1983
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.