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Legislação Código Civil Livro I - Das Pessoas - Título I Código Civil Livro IV - Do Direito De Família Lei da União Estável Lei do Planejamento Familiar Lei do Reconhecimento de Paternidade Lei da Alienação Parental Emenda Constitucional N° 66 Súmulas 277/STJ Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 309/STJ O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 332/STJ A fiança prestada sem autorização de cada um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 336/STJ A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 358/STJ O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 364/STJ O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 366/STJ Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. 383/STJ A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 386/STJ É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Jurisprudência Definição de propósito de constituir família para efeito de reconhecimento de união estável. Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor cedido a familiares Limites dos efeitos da sentença proferida em ação revisional de alimentos Pensão alimentícia devida a ex-cônjuge e fixação, ou não, de termo final. Valor da prestação alimentar em face de constituição de nova unidade familiar pelo alimentante. Óbito de ex-companheiro alimentante e responsabilidade do espólio pelos débitos alimentares não quitados Retificação do sobrenome dos filhos em razão de divórcio Desconstituição de paternidade registral Décimo terceiro salário como base de cálculo de pensão alimentícia Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual Dano moral por promessa de casamento União homoafetiva e seu reconhecimento como entidade familiar Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional e sucessão "causa mortis" Relação de prejudicialidade externa. Sequestro internacional de crianças e ação de guarda e de regulamentação de visitas Penhora de quotas sociais na parte relativa à meação Família paralela União estável homoafetiva Abandono do lar Usucapião Especial por abandono de lar Cartilhas e Leituras Cartilha das Famílias Criança e Adolescente - Revista Digital Multidisciplinar do Ministério Público - RS O Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária Guarda Compartilhada - Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso Conversa sobre direito de Família Meus pais não moram mais juntos - Conselho Nacional de Justiça Divórcio para os adolescentes - Conselho Nacional de Justiça Divórcio para os pais - Conselho Nacional de Justiça
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