O que são Centros de Apoio Operacional?

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, portanto, fazendo parte da Administração Superior como órgão auxiliar, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 8º, II da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará - LOMPPA (LC nº 057 de 2006, atualizada em 03/06/2025).

Compete-lhes o estímulo à integração e ao intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; o intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; a remessa anual de relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça; bem como outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.