Atribuições

O Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Pará. Sua criação se deu por meio da Resolução nº 11/2017-CPJ, de 6 de novembro de 2017, tendo sido reestruturado pela Resolução nº 004/2021-CPJ.
Conforme estabelecido na norma vigente, suas atribuições gerais estão previstas nos artigos 9º e 10 da Resolução nº 004/2021-CPJ, em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 057/2006.
Além disso, o CAOCRIM possui atribuições específicas definidas no artigo 14 da Resolução nº 004/2021-CPJ, com foco nas seguintes áreas:
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Execução penal;
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Tribunal do júri;
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Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher;
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Controle externo da atividade policial e fiscalização do sistema prisional;
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Apoio às vítimas de crimes violentos.
O CAOCRIM atua como espaço de suporte técnico-jurídico, articulação institucional e incentivo à qualificação da atuação ministerial nas áreas relacionadas à política criminal e ao controle externo da atividade policial.