Recomendações e TAC's
RECOMENDAÇÕES
2024
RECOMENDAÇÃO N. 01/2024-MP/PJ/DCC (P.A. 037192-003/2019-MP/PJ/DCC)
RECOMENDAÇÃO N. 02/2024-MP/PJ/DCC (P.A. 09.2023.00000379-4-MP/PJ/DCC)
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 01/2024-MP/2ª E 4ªPJ/MA/PC/HU e MP/PJ/DCC (P.A. 09.2023.00002909-5)
2023
RECOMENDAÇÃO N. 01/2023-MP/PJ/DCC (P.A. 000002-114/2020-MP/PJ/DCC)
2022
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 01/2022-MP/PJ/DPP/MA e MP/PJ/DCC (P.A. 000003-114/2021-MP/PJ/DCC)
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 01/2022-MP/3ªPJ/MA/PC/HU e MP/PJ/DCC (P.A. 000001-114/2021-MP/PJ/DCC)
2020
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 001/2020-MP/PJCEAP e PJDCC (P.A. 000001-114/2020-MP/PJCEAP e PJDCC)
RECOMENDAÇÃO N. 01/2020-MP/PJDCC (P.A. 000002-114/2019-MP/PJ/DCC)
RECOMENDAÇÃO N. 02/2020-MP/PJDCC (P.A. 000002-114/2020-MP/PJ/DCC)
2019
RECOMENDAÇÃO N. 001/2019-MP/PJ/DCC (P.A. 000001-114/2019-MP/PJ/DCC)
TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
2024
TAC expedido no bojo do P.A. 000002-114/2020-MP/PJ/DCC
Signatários: Promotor de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém, pelo Ministério Público do Estado do Pará, e Procurador-Geral do Município de Belém, Presidente da Fundação Papa João XXIII e Secretário Municipal de Habitação, pelo Município de Belém.
Objetivo: Os termos ajustados contribuirão para a concretização de políticas públicas voltadas à população em situação de rua na capital paraense.
03/07/2025 - Firmado TERMO ADITIVO ao TAC, para repactuação do prazo de cumprimento da cáusula 7ª.
Signatários: Promotor de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém e 3º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belém, pelo Ministério Público do Estado do Pará, e Secretário de Estado de Justiça, da Secretaria de Estado de Justiça (SEJU), pelo Estado do Pará.
Objetivo: Os termos ajustados contribuirão para a adequação do atendimento prestado pelo PROCON/PA aos ditames da Lei nº 13.460/2017, especialmente no tocante às formas de recepção e processamento das demandas dos consumidores.