A Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém (PJ/DCC), de acordo com a Resolução n. 020/2013-CPJ, é composta de um cargo de Promotor de Justiça com atribuições gerais e atuação nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, competindo-lhe, especialmente:

• Prestar atendimento às comunidades, visando assegurar maior celeridade à satisfação dos direitos e garantias constitucionais;
• Implementar atividades de esclarecimento e conscientização da comunidade quanto ao exercício dos direitos e garantias constitucionais, individualmente ou em conjunto com outros órgãos de execução do Ministério Público, da administração pública e da sociedade civil, por meio de palestras, audiências públicas, cursos e exposições realizadas nas próprias comunidades carentes;
• Adotar todas as medidas extrajudiciais viáveis à solução de conflitos de natureza cível e criminal, por meio de acordos, requisições de documentos, perícias, laudos, certidões, informações de órgãos públicos e privados, colheita de depoimentos, entre outras medidas necessárias, podendo o Promotor responsável instaurar Procedimento Investigatório Preliminar (PIP), se for o caso;
• Promover e referendar acordos escritos entre as partes interessadas, com eficácia de título jurídico extrajudicial;
• Dar conhecimento dos procedimentos instaurados aos órgãos públicos e Promotorias de Justiça com atribuições para a adoção das medidas judiciais cabíveis; entre outros.

 

Outrossim, conforme disposto na Resolução n. 007/2013-CPJ, à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém cabe a Coordenação Executiva do Programa "O Ministério Público e a Comunidade" em Belém, e, para tal fim, também lhe compete, entre outras atribuições:

• Facilitar o acesso da população aos serviços oferecidos pelo Ministério Público;
• Sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça a realização de parcerias com instituições governamentais e organizações não governamentais e comunitárias visando o atendimento das demandas da população na área dos Direitos Difusos e Coletivos;
• Promover articulação e encaminhamento das demandas remanescentes das ações itinerantes aos Promotores de Justiça, conforme atribuição especifica;
• Promover, em articulação com o Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, e/ou em parceria com outras instituições de ensino, ações de formação e capacitação de lideranças comunitárias sobre a temática dos Direitos Humanos e mediação de conflitos;
• Encaminhar à Coordenação Geral levantamento das demandas para subsidiar a programação orçamentária anual do Programa; e
• Solicitar à Procuradoria Geral de Justiça a designação de outros Promotores de Justiça para atuar nas ações do Programa.

 

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