BIÊNIO

O Plano de Atuação da PJ/DCC, 2022/2023, possui os seguintes objetivos:

1. Buscar assegurar maior participação dos destinatários dos serviços públicos, na administração direta e indireta do município de Belém, em consonância com o art. 37, §3º, da Constituição Federal, atuando, junto ao Poder Executivo municipal, visando à instalação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, bem como mobilizando a sociedade civil para integrar referido colegiado, ocupando os assentos a ela destinados;
2. Fortalecer a participação e o controle social nas questões afetas à segurança pública, no âmbito do município de Belém, mediante o incentivo e a articulação visando à atuação de segmentos da sociedade civil em órgão colegiado, em conformidade ao previsto no art. 20, §§ 2º, 3º e 7º, da Lei n. 13.675/2018, que, entre outras disposições, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e
3. Capacitar pessoas da comunidade, em especial, cidadãos com atuação nos movimentos sociais e lideranças comunitárias, com noções básicas de Direito.

*O Cronograma do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado do Pará, Biênio 2022/2023, está suspenso, até que seja proferida decisão final, sobre o assunto, pelo Colendo CNMP, no bojo do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 1.00347/2022-66.