Leis (1998-2001)
Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Lei nº 10.164, de 27 de dezembro de 2000
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira.
Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001.
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.228, de 29 de maio de 2001
Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
Lei nº 10.267, de 28 de Agosto de 2001
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (Cria o Sistema Público de Registro de Terras).
Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001
Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.
Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998
Dispõe sobre amortização e parlamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terra feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Lei nº 9.974, de 06 de junho de 2000
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (proíbe vistoria nos imóveis ocupados).
Norma de Execução INCRA nº 01, de 2 de junho de 2000
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS.
Norma de Execução INCRA nº 09, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre o processo de consolidação de projetos de assentamento em áreas de Reforma Agrária.
Norma de Execução INCRA nº 10, de 11 de abril de 2001
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos nas ações de obtenção de recursos fundiários.
Norma de Execução INCRA nº 14, de 31 de maio de 2001
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para o pagamento de precatórios e o lançamento complementar de Títulos da Dívida Agrária.
Norma de Execução INCRA nº 18, de 19 de outubro de 2001
Critério seleção candidatos Projetos Assentamentos
OS Conjunta PGFN-DAF-DSS nº 84, de 14 de setembro de 1998
Dispõe sobre oferta e aceitação de Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, e dá outras providências.