Legislação
LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015: Código de Processo Civil.
LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008: Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002: Institui o Código Civil.
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968: Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.