O MPPA alimentará o sistema de informação Consumidor Vencedor, de forma pré-indexada, e disponibilizará para acesso público, as informações sobre as novas ações coletivas ajuizadas, as decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e os termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do MPPA na defesa do consumidor, sempre em linguagem simples e acessível, oferecendo, ainda, outros dados pertinentes ao sistema Consumidor Vencedor.