Material de Apoio (Nova LIA - alterações da Lei 14.230/2021)
Com a entrada em vigor da Lei nº. 14.230/2021, publicada em 26/10/2021, foram promovidas alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº. 8.429/92).
Considerando que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº. 14.230/2021 impactam diretamente na atuação e organização das Promotorias de Justiça com atribuição na matéria, somada à importância de uniformização da atuação dos membros deste MPPA, esta seção (material de apoio - Nova LIA) tem por objetivo organizar material de apoio sobre o assunto, levantando possíveis teses que podem ser utilizadas pelo membro em seus procedimentos/processos, sempre respeitando a independência funcional.