Nesta terça-feira (12) o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça de Santarém Novo, Harrison Henrique da Cunha Bezerra e o Ministério Público do Trabalho, através do procurador do Trabalho Sandoval Alves da Silva, realizaram uma audiência em Belém, na sede da PRT 8ª Região, com representantes da Prefeitura Municipal, Sindicato de Trabalhadores em Educação Pública (SINTEPP) e Instituto Bezerra Nelson. A reunião tratou do andamento de concurso público previsto para realização no município, bem como a garantia da sua regularidade.

O concurso teve datas adiadas em função da pandemia da covid-19, bem como a instabilidade no executivo municipal com o afastamento do prefeito titular e posterior retorno por meio de ordem judicial. Na reunião foi deliberada a republicação do edital do concurso público municipal, com previsão para realizar as provas nas datas de 25 de abril ou 2 de maio. A prefeitura também se comprometeu em promulgar e publicar o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores públicos municipais e propor e aprovar o Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da educação no prazo de 30 dias.

Perante o MPPA e o Ministério Público do Trabalho, em junho de 2019, a Prefeitura de Santarém Novo havia firmado Termo de Concretização de Direitos Humanos (TDDH) com comprometimento em realizar concursos públicos ou processos seletivos públicos dentro de todo o procedimento legal, sem qualquer forma de irregularidade ou com falta de transparência.

Dentre outros pontos, o Termo firmado também estabelecia a necessidade de apresentação de Projeto de Lei à Câmara Municipal até agosto de 2019, com a criação de cargos necessários à municipalidade, bem como iniciar processo licitatório até 30 de dezembro de 2019, para provimento de cargos públicos já criados e a serem criados.

Em novembro de 2020 foi celebrado o aditamento ao Termo de Concretização de Direitos Humanos (TDDH), com regras para apresentação do contrato celebrado entre o município e a empresa vencedora do processo licitatório, assim como a publicação do edital do concurso público.

Na reunião desta terça (12), estavam presentes o Promotor de Justiça de Santarém Novo, Harrison Henrique da Cunha Bezerra; o Procurador do Trabalho, Sandoval Alves da Silva; o prefeito municipal de Santarém Novo Laercio Costa de Melo, o coordenador do SINTEPP, Silvio Cezar Marques da Costa; representantes da empresa organizadora do concurso, Instituto Bezerra Nelson; dentre outros.

Acesse a íntegra do TCDH Nº 01/2019 e o seu Termo Aditivo.

Texto: Ascom MPPA
Foto: PJ Santarém Novo