ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Requerimento LGPD

Você, titular de dados pessoais, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e completa. Antes de iniciarmos o preenchimento do formulário de requerimento de direitos do titular, precisamos repassar algumas orientações, ok? Por favor, é muito importante que você as leia por completo. Ao final, você será direcionado ao formulários de REQUERIMENTO LGPD.

Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados? 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a Resolução CNMP nº 281/2023, estabelecem os seguintes direitos ao titular de dados para os casos de REQUERIMENTO: 

  • Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais tratados;
  • Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
  • Informação sobre o uso compartilhado dos dados com entidades públicas e privadas;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei;

Como acessar o formulário de requerimento?

Para que você possa exercer os seus direitos de titular de dados é de fundamental importância que preencha corretamente o formulário de REQUERIMENTO LGPD (Sistema LGPD Cidadão +), atentando para os seguintes aspectos:

  • Identificação do titular (e/ou de seu representante)
    O primeiro passo é autenticar-se através do SSO da Plataforma GOV.BR. Após isso, você será direcionado ao formulário de requerimento para o preenchimento dos dados de direitos a serem atendidos na requisição LGPD.
  • Especificação dos direitos a serem atendidos
    Só é possível, em uma mesma requisição, solicitar um direito a ser exercido, bastando assinalar a respectiva caixa de seleção (campo Tipo de Solicitação). Portanto, é importante que essa escolha seja realizada de forma consciente, de acordo com sua necessidade. Procure entender previamente o que significa cada tipo de direito antes de assinalá-los. 

Qual o prazo para atendimento do requerimento?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a Resolução CNMP nº 281/2023, estabelecem que a resposta, clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, deverá ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do cadastro do (a) requerimento/reclamação do titular.

Importante destacar, no entanto, que a requisição apenas é válida (verdadeira) após a autenticação da identidade do requerente (alegado titular). Portanto, a contagem do prazo legal não será considerada caso os documentos comprobatórios não sejam adequados ou suficientes para a validação da identidade do titular.