Pedido de Informação - SIC
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados ao MPPA, conforme determina a lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os pedidos de acesso à informação são recebidos pela Ouvidoria Geral do Ministério Público, registrados em seu sistema eletrônico.