TACs de 2022
| Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
Data do TAC | Órgão de Execução | Partes |
|---|---|---|---|
| SIMP n.º 000067-111/2022 |
14/12/2022 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Wagner Roberto da Silva Conceição (Restaurante Chalé da Ilha) |
| SIMP n.º 000785-344/2022 |
12/12/2022 | Promotoria de Justiça de Curuçá | - Ministério Público do Estado do Pará - Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento |
| SIMP n.º 000513-940/2019 (PA n.º 000839-940/2022) Íntegra Extrato |
02/12/2022 | 13ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SIMP n.º 000072-111/2022 |
17/11/2022 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SIMP n.º 000118-340/2022 |
07/11/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Santarém | - Ministério Público do Estado do Pará - Rio Tapajós Shopping |
| IC n.º 001132-025/2019 Íntegra Extrato |
27/10/2022 | 5ª Promotoria de Justiça de Marituba | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SIMP n.º 000074- |
25/10/2022 | 1ª e 3ª Promotorias de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Restaurante Casa Verde |
| SIMP n.º 000068-111/2022 |
25/10/2022 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SIMP n.º 000066-111/2022 |
25/10/2022 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém |
- Ministério Público do Estado do Pará
|
| SIMP n.º 000065- |
25/10/2022 | 1ª e 3ª Promotorias de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Restaurante Saudosa Maloca |
| SIMP n.º 000077-111/2022 |
21/10/2022 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Restaurante Nossa Maloca |
| IC n.º 002234-030/2016 |
28/09/2022 | 3ª Promotoria de Justiça de Parauapebas | - Ministério Público do Estado do Pará - Master Construtora, Incorporadora e Negócios Imobiliários Ltda; - Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda; - JM Empreendimentos Imobiliários Ltda; - Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda; - Vadir Flausino de Oliveira e - Neusa Dias de Sá Oliveira. |
| IC n.º 000648-940/2016 |
15/09/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Marabá |
| SIMP n.º 000125-036/2022 |
30/08/2022 | 4ª Promotoria de Justiça de Benevides | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Benevides |
| IC n.º 000082-340/2022 |
22/08/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Santarém | - Ministério Público do Estado do Pará - Colégio Santa Clara |
| PA n.º 000043-340/2022 |
29/08/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Santarém | - Ministério Público do Estado do Pará |
| IC n.º 000449-159/2020 |
14/07/2022 | Promotoria de Justiça de Prainha | - Ministério Público do Estado do Pará - Prefeitura Municipal de Prainha |
| IC n.º 000555-159/2022 |
04/07/2022 | Promotoria de Justiça de Prainha | - Ministério Público do Estado do Pará - Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Prainha |
| NF n.º 000053-340/2022 |
29/06/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Santarém | - Ministério Público do Estado do Pará - Colégio Adventista |
| SIMP n.º 000715-940/2018 Íntegra Extrato |
10/06/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará |
| SIMP n.º 001274-029/2022 |
08/06/2022 | 3ª Promotoria de Justiça de Capanema | - Ministério Público do Estado do Pará - Ricardo Sérgio Soares Santa Brígida (BAR DO FAZENDA) |
| IC n.º 000669-096/2018 (PA n.º 001542-096/2022) |
25/05/2022 | 2ª Promotoria de Justiça de Xinguara |
- Ministério Público do Estado do Pará - Município de Xinguara |
| PA n.º 000488-940/2019 |
16/05/2022 | 6ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Marabá - Secretaria Municipal de Saúde |
| IC n.º 017956-003/2021 (PA n.º 000049-111/2022) |
10/05/2022 | 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - MEDCARE Consultoria e Serviços Hospitalares Ltda |
| PA n.º 000185-940/2019 |
09/05/2022 | 13ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Marabá |
| PA n.º 000347-940/2019 |
09/05/2022 | 13ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará |
| PA n.º 000186-940/2019 |
09/05/2022 | 13ª Promotoria de Justiça de Marabá | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Marabá |
| SIMP n.º 000513-032/2022 |
30/03/2022 | 3ª Promotoria de Justiça de Paragominas | - Ministério Público do Estado do Pará - Anderson Silva Fonseca |
| SIMP Inquérito Civil nº 000073-340/2017 |
29/03/2022 | 11ª Promotoria de Justiça de Santarém | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Santarém |
| SIMP n.º 000176-113/2014 |
23/03/2022 | 2ª PJ do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém | - Ministério Público do Estado do Pará - Condomínio Montenegro Boulevard |
| SIMP n.º 002235-032/2021 |
18/02/2022 | 1ª Promotoria de Justiça de Paragominas | - Ministério Público do Estado do Pará - Alcimar Dacko |
| SIMP n.º 001287-029/2019 |
21/01/2022 | 2ª Promotoria de Justiça de Capanema | - Ministério Público do Estado do Pará - Município de Capanema |