Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará. 

Ministério Público por região:

NORTE

Acre (AC)

Amapá (AP)

Amazonas (AM)

Pará (PA)

Rondônia (RO)

Roraima (RR)

Tocantins (TO)

NORDESTE

Alagoas (AL)

Bahia (BA)

Ceará (CE)

Maranhão (MA)

Paraíba (PB)

Pernambuco (PE)

Piauí (PI)

Rio Grande do Norte (RN)

Sergipe (SE)

CENTRO-OESTE

Distrito Federal e Territórios (DFT)

Goiás (GO)

Mato Grosso (MT)

Mato Grosso do Sul (MS)

SUDESTE

Espírito Santo (ES)

Minas Gerais (MG)

Rio de Janeiro (RJ)

São Paulo (SP)

SUL

Paraná (PR)

Rio Grande do Sul (RS)

Santa Catarina (SC)