Criminal
Ministério da Justiça e Segurança Pública
INFOPEN - Sistema Integrado de Informações Penitenciárias
INFOSEG - Pesquisa de Dados de Veículos e Informações Criminais
Manual Prático de Rotina das Varas Criminais e de Execução Penal - CNJ
Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial - CNPG
Manual de Orientação aos Promotores de Justiça da área criminal