Leis Estaduais
LEI N° 7.123, DE 02 DE ABRIL DE 2008 - Estabelece, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, a obrigatoriedade de implantação de postos avançados de registro em maternidades e hospitais que realizam partos, do Estado.
LEI Nº 7.115, DE 24 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre a inclusão do número do telefone e endereço do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado - PROCON/PA, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Pará, na forma que menciona.
LEI Nº 7.110, DE 14 DE MARÇO DE 2008 - Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental e médio.
LEI Nº 7.094, DE 22 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
LEI Nº 7.066, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 - Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 7.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção do Uso de Sistemas Oorgânicos de Produção Agropecuária e Agroindustrial.
LEI Nº 6.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - Assegura às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Pará, prioridade na aquisição de moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dá outras providências.
LEI Nº 6.974, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Pará.
LEI Nº 6.973, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas nas áreas urbanas e rurais do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI Nº 6.958, DE 03 DE ABRIL DE 2007 - Destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas, dentro do território paraense, para construção de casas populares, escolas e clínicas para tratamento de dependentes químicos e dá outras providências.
LEI N° 6.944, DE 15 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a proibição da prática do fumo em escolas públicas e conveniadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
LEI Nº 6.935, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 - Determina o uso de carenagem sobre o eixo do motor das embarcações no Estado do Pará e dá outras providências.
LEI N° 6.920, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a criação na Comarca da Capital dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
LEI N° 6.919, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual Integrado de Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI N° 6.915, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
LEI N° 6.914, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
LEI N° 6.912, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
LEI N° 6.895, DE 01 DE AGOSTO DE 2006 - Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune ao corte no Estado do Pará, a castanheira (Bertholletia excelsa H.&.B) e dá outras providências.
LEI N° 6.881, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre os serviços notariais e de registro, cria alguns desses serviços e dá outras providências.
LEI Nº 6.849, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a Ouvidoria do Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal.
LEI Nº 6.848, DE 10 DE ABRIL DE 2006 - Transforma cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial em cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, e dá outras providências.
LEI Nº 6.831, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI Nº 5.746, DE 28 DE ABRIL DE 1993 - Assegura aos estudantes do Pará, 50% de abatimento em todos os estabelecimentos exibidores cinematográficos, teatros, espetáculos musicais, circenses e competições desportivas.
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