Leis (1966-1974)
Lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966
Dispõe sobre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S.A.
Lei nº 5.130, de 01 de outubro de 1966
Dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.
Lei nº 5.168, de 21 de outubro de 1966
Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas - COSAGRI - e dá outras providências.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (parte).
Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Define Amazônia Legal.
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.
Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Lei nº 5.550, de 04 de dezembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão zootecnista.
Lei nº 5.672, de 2 de julho de 1971
Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências.
Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971
Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei nº 5.851, de 07 de dezembro de 1972
Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
Institui Normas Reguladoras do Trabalho Rural.
Lei nº 5.954, de 03 de dezembro de 1973
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar imóveis remanescentes de núcleos de colonização e de projetos de reforma agrária nas condições que especifica.
Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973
Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973
Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os Registros Públicos.