O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, firmou, na última quarta (18), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e Universidade Federal do Pará (UFPA) para implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos no município. Além disso, o TAC prevê o fechamento do “lixão” de Benevides e recuperação do local.

O TAC atual incorpora as obrigacoes assumidas no termo anterior, celebrado em 25 de junho de 2018, sendo fixadas novas obrigaçóes e novos prazos.

Está previsto no documento que a UFPA, através do Programa Interdisciplinar Trópico em Movimento - coordenado pelo professor doutor Thomas Mitschein) - prestará à Prefeitura Municipal de Benevides assessoria técnica-científica para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nele contido a elaboração e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

A UFPA prestará também assessoria técnica na estruturação e implantação do Programa de Educação Ambiental e da Coleta Seletiva.

Em resumo a parceria entre a instituição federal e o município tem como objetivo elaboração e execução de planos nas áreas de gestão de resíduos, saneamento básico, educação ambiental e coleta seletiva. Ademais, a UFPA prestará assessoria para a elaboração do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) do atual lixão. O período de assessoramento é de 6 meses. A universidade prestará também consultoria na identificação de área para instalação adequada de um aterro sanitário.

“Os serviços contratados pelo Município de Benevides e realizados pela UFPA custarão o valor total de R$202.775,00, dividido em quatro parcelas que serão pagas conforme forem entregues os produtos avençados no TAC” explicou a promotora Regiane Ozanan, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Benevides.

Entre os compromissos assumidos pela prefeitura consta a cessão por comodato (empréstimo) de galpão para a cooperativa de catadores "Reciclaben" por 10 anos. O galpão será utilizado como centro de triagem e a prefeitura pede que os cursos oferecidos pela instituição federal contemplem a operação e manutenção dos equipamentos no galpão.

Além disso, é responsabilidade do município a criação de um projeto de lei que comtemple a execução e manutenção dos planos elaborados pela UFPA e inclusão da previsão de custos para execução desses planos na Lei Orçamentária.

Se for constatado o descumprimento dos prazos estabelecidos, a Prefeitura de Benevides será penalizada com multa diária de R$ 5 mil. No caso de violação de qualquer outra cláusula não referente a prazo, será aplicada multa diária de R$ 3 mil. De acordo com o tipo de violação, as multas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais infrações penais, civis e administrativas.

Acesse aqui a íntegra do TAC.