As promotoras de Justiça Maria do Socorro Pamplona (Infância) e Socorro de Maria Gomes dos Santos (Idoso e Pessoa com Deficiência) participaram, na tarde desta 5ª feira (19), de audiência no gabinete do governador do Estado, Helder Barbalho, que tratou sobre a situação do Abrigo Especial Calabriano. Foi definido que o Estado prosseguirá com os repasses até que seja definido na ação judicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA), em maio deste ano, o responsável pelo local.  Já está agendada uma audiência judicial de conciliação para o dia 26 de setembro, na 5ª Vara da Fazenda Pública.

O convite para a reunião partiu do governo do Estado. Estavam presentes os secretários de Estado Inocêncio Gasparin, da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), e Alberto Beltrame, da Secretaria de Saúde Pública (Sespa), além de representantes do Município de Belém, por meio da Fundação Papa João XXIII (Funpapa) e Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) e do Abrigo Especial Calabriano.

A promotora Socorro de Maria dos Santos deixou claro o papel do Ministério Público na reunião. Ela relembrou que o MPPA já havia entrado com uma ação civil pública para garantir a permanência do Abrigo, mas que depois da reunião passou a ter uma garantia, com a sinalização do governador Helder Barbalho de manter os repasses. “Em nenhum momento o Estado declarou que não iria dar continuidade ao Abrigo. Mas, por precaução, resolvemos entrar com a ação, e uma audiência vai acontecer no dia 26. A reunião foi muito boa, e conseguimos sair com uma certeza: que o Abrigo vai permanecer, e agora vamos discutir as demais questões burocráticas no decorrer da ação”, frisou a promotora.

Reunião definiu continuidade de repasses da Sespa até definição judicial de responsabilidades

Foto: Marcelo Seabra (Agência Pará)

Sobre a municipalização do Abrigo, a promotora garantiu que isso faz parte da decisão judicial que deve ser conhecida no dia 26. “Muitos dos serviços prestados ali são de responsabilidade da prefeitura municipal, e ela não pode estar isenta disso. É o poder público que tem que mostrar seu serviço lá”, enfatizou Socorro de Maria dos Santos.

O secretário Alberto Beltrame enfatizou a total participação da Sespa na continuidade dos repasses, até que seja decidido quem deve assumir o Abrigo. “O governador, ao tomar conhecimento que o Abrigo poderia fechar, chamou seus secretários e a Procuradoria-Geral do Estado para que achássemos uma solução. A decisão foi que o governo do Estado, por meio da Sespa, continua com os repasses financeiros para a instituição”, explicou. 

Reunião no MPPA debateu solução para o repasse de recursos 

Na 5ª feira, no período da manhã, o Ministério Público do Estado já havia reunido com representantes do Instituto Francisco Perez, Abrigo Calabriano, Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Comissão de Pessoas com Deficiência da OAB). O objetivo foi justamente debater a situação atual do abrigo, que passa por dificuldades financeiras e corria o risco de ter suas atividades suspensas a partir do dia 21 de setembro, devido ao não repasse de recursos públicos. No local são atendidas atualmente cerca de 38 crianças e adolescentes com deficiência, muitas delas com paralisia cerebral.

Promotoras reforçaram a necessidade de uma solução definitiva para a situação

Foto: Edyr Falcão

As promotoras de Justiça Maria do Socorro Pamplona Lobato (2ª PJ da Infância), Sílvia Branches Simões (3ª PJ da Infância) e Socorro de Maria Gomes dos Santos (1ª PJ do Idoso e Deficiente) presidiram a reunião e fizeram um histórico aos participantes da atuação do Ministério Público do Estado nos últimos anos, inclusive com o ingresso em maio de 2019 de ação civil pública para garantir o funcionamento e municipalização do abrigo.

Desde 2016 sucessivos convênios e Termos de Ajuste de Conduta (TAC) tem garantido o repasse de recursos públicos para que os serviços não sejam suspensos ou paralisados. Apesar disso, devido a redução dos valores no decorrer dos anos, muitas atividades e serviços já não estão mais sendo oferecidos aos abrigados.

“Já enxugamos tudo o que foi possível e alguns serviços não são mais oferecidos, mas, mesmo assim, o trabalho lá realizado é referência para outros estados do Brasil”, informou a diretora do espaço, Cecilia Soraya de Almeida Guimarães.

A ação civil, ajuizada em maio deste ano pela promotora de Justiça Socorro Pamplona, requereu, em caráter liminar que o Estado do Pará e o Município de Belém, sejam obrigados a discutirem, em conjunto, o reordenamento e a municipalização do Abrigo Especial Calabriano, e a implementarem o reordenamento e a municipalização.

Ação civil pública do MPPA já tem audiência marcada para o dia 26 de setembro

Foto: Edyr Falcão

“O juiz da 1ª Vara da Infância se julgou incompetente para o feito e o processo foi redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado dessa vara marcou audiência judicial de conciliação para o dia 26 de setembro, da qual esperamos que seja feito um acordo”, explicou aos presentes a promotora Socorro Pamplona.

Todos concordaram em fazer um esforço para que seja efetivado um acordo judicial na audiência de 26 de setembro.

Entenda o caso

Constam nos autos de Procedimento Administrativo instaurado em 2016 que a Seaster financiava o Abrigo Especial Calabriano, porém a Secretaria informou ao Ministério Público que o Abrigo Especial Calabriano não atendia às Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e às recomendações do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, seja no que tange às instalações físicas, seja em relação ao número de usuários abrigados. A Seaster deixou de financiar o Abrigo e informou também que já vinha discutindo com a Prefeitura do município o estabelecimento de um cronograma de ações para a transferência dos serviços de acolhimento.

Sabendo disso, a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude instaurou o Procedimento Administrativo,  no qual buscou junto à Funpapa o financiamento do Abrigo Especial Calabriano mediante convenio com o Instituto Francisco Perez. Contudo, no início do primeiro semestre de 2017, a Funpapa informou que não procedia a afirmação da Seaster “de que já vinha discutindo com a prefeitura o estabelecimento do cronograma de ações de transferência dos serviços de acolhimento”.

O Ministério Público solicitou que fosse reconsiderada a transferência do Abrigo Especial Calabriano à Funpapa, bem como as novas demandas de acolhimento. A 2ª PJIJ fez reiteradas solicitações à Funpapa no sentido de que esclarecesse as providências que vinha adotando sobre o planejamento relacionado ao processo de reordenamento e municipalização do Abrigo Especial Calabriano, que a pedido da própria Funpapa, deveria ser realizado para que, no ano seguinte, fosse possível viabilizá-lo. Como as solicitações não foram atendidas, a 2ª PJIJ convocou várias reuniões com diversas autoridades e representantes do Instituto Francisco Perez para discutir o problema.

A Promotoria de Justiça firmou então um Termo de Ajustamento de Conduta com a Sespa para que financiasse o Abrigo Especial Calabriano, em caráter emergencial, devido a Seaster ter deixado de financiar o Abrigo Especial Calabriano de uma hora para outra, e a Funpapa impor uma série de obstáculos jurídicos, orçamentários e técnicos, tanto para reordená-lo quanto para municipalizá-lo. Com isso, a Sespa teve que continuar a se responsabilizar pelo serviço.

No primeiro semestre de 2019, a Sespa, agora sob novo comando, se recusou a prorrogar o Termo de Fomento firmado com o Instituto Francisco Perez, questionando a sua legalidade, o que levou o Abrigo Especial Calabriano, segundo a direção, ao colapso. A partir de 1º de fevereiro deste ano, todos os funcionários foram demitidos, e permanecem até a data de 21 de março de 2019 como voluntários, e com doação de terceiros, conseguiram pagar o vale transporte dos colaboradores até 31 de março de 2019. Alimentação enteral, água, fraldas e energia elétricas estão comprometidos, inclusive, a energia elétrica está no corte junto à Celpa.

Pareceres da Sesma e, em especial, da Funpapa, reconhecem a responsabilidade do Município de Belém pelo acolhimento institucional de crianças e adolescentes com deficiência, sem indicar as providências efetivamente tomadas ou a serem tomadas para evitar que o referido abrigo, a partir de setembro de 2019, data em que encerrará a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, por meio da 2ª PJIJ, e o Estado do Pará, por meio da Sespa, para o seu financiamento parcial e emergencial, encerre suas atividades.
 

Texto: Edyr Falcão, com informações e aspas de Caroline Rocha (Sespa) sobre a audiência com o governador
Fotos: Marcelo Seabra (Agência Pará) / Edyr Falcão