A fim de resguardar os interesses dos consumidores e regularizar o funcionamento dos estabelecimentos do município de Castanhal o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Carmen Burle da Mota, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as casas de shows do município que realizam festas e eventos. Também assinaram o TAC o 2º grupamento do Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento de Polícia Administrativa.

O objetivo é adequar a estrutura das casas de shows e festas ao decreto 357/2007 que institui o regulamento de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco evitando, dessa forma, risco de vida aos usuários desses espaços.

O TAC é resultado de inquérito civil, instaurado em 2017, que apurou irregularidades nas casas de shows Platanus, Sede do Pirapora, Sítio do João, Hannover e Sede do Guarani. Entre as irregularidades estão a falta de documentação e licença de funcionamento vencida. Para evitar uma ação na justiça os estabelecimentos se comprometeram em resolver os problemas apontados na fiscalização realizada pelo 2º grupamento do Corpo de Bombeiros Militar.

Ao assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) os responsáveis pelas casas noturnas se comprometeram em realizar todos os serviços necessários para o bom funcionamento e adequação dos estabelecimentos, conforme as especificações da vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros e devem cumprir as medidas necessárias até o dia 13 de setembro de 2019.

Já o Corpo de Bombeiros se comprometeu em fiscalizar os espaços e só podendo emitir as licenças de sua competência diante da comprovação de regularidade do estabelecimento. A cada 3 meses a corporação irá informar o MPPA se os estabelecimentos estão cumprindo as cláusulas do TAC. Em setembro, quando encerrar o prazo estipulado no TAC para a regularização, os bombeiros farão nova vistoria em todos os estabelecimentos.

O Departamento de Polícia Administrativa, que também assinou o TAC, se comprometeu em só imitir licenças diante da comprovação de regularidade dos estabelecimentos.

Caso descumpram as determinações as casas noturnas estão sujeitas a multa mensal de 20 mil reais podendo ser fechadas.

Confira da íntegra do TAC

Texto: Ascom MPPA
Foto: Prefeitura de Castanhal