A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais de Marituba ingressou com ação cautelar nesta quarta-feira, 26 de maio, contra o município e uma empresa de advocacia contratada em processo de inexibilidade de licitação para prestação de serviços. Devido aos indícios de irregularidades, o MPPA requer a imediata suspensão do contrato e a sustação de pagamentos ao escritório.

De acordo com a promotora de Justiça Priscilla Tereza de Araújo Costa Moreira, o MPPA identificou o contrato administrativo celebrado entre a prefeitura e a empresa para contratação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica voltada para a gestão de governança pública, Due Diligence, análise de matriz de risco coorporativa, compliance, rig-relacionamento institucionais e governamentais com ênfase em auditoria e na advocacia pública, na área de interesse da prefeitura. A contratação decorreu do procedimento de inexigibilidade de licitação nº 005/2021-PMM-INEX.

A cópia do procedimento foi requisitada à prefeitura de Marituba, mas até o momento do ajuizamento da cautelar, não foram recebidos. A promotoria tomou por base os documentos disponíveis no site do tribunal de Contas dos Municípios, sendo possível identificar as irregularidades apontadas na ação, que indicam a existência de favorecimento e violação aos princípios da administração pública.

A conduta ocorrida em Marituba é semelhante ao que foi constatado nos municípios de São Miguel do Guamá e Rondon do Pará, nos quais o Poder Judiciário já concedeu tutela antecedente suspendendo os contratos firmados.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPPA, constam o valor do contrato, uma vez que não houve pesquisa de mercado ou proposta comercial do prestador do serviço; idoneidade do escritório contratado; vínculo prévio existente; falta de notória especialização e ausência de detalhamento e justificativa da necessidade do objeto.

A promotoria destaca que, de acordo com o portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Marituba, já houve o empenho do valor total do contrato de R$180 mil, sendo liquidado R$ 45 mil e pago o valor de R$30 mil.

O MPPA requer a concessão de liminar para imediata suspensão do contrato, bem como a sustação de qualquer pagamento ao escritório de advocacia, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Posteriormente, informa que ingressará com a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário e outros.
 

Texto: Assessoria de Comunicação