Em caso de descumprimento serão adotadas as medidas necessárias para responsabilizar judicialmente os autores por ato de improbidade.

O promotor de justiça Gerson Alberto de França, que assina a recomendação, alerta que as determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Lei Complementar Federal nº 173/2020 (Lei de Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus) obrigam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem medidas de contenção dos gastos públicos e evitarem o aumento de gastos com pessoal.

“A recomendação considera o período atualmente vivenciado por nossa comunidade, assolada pela pandemia, em que toda a sociedade é chamada a dar a sua contribuição para superar esse difícil momento, notadamente o poder público, para a contenção do gasto público”, frisa o promotor de Justiça no expediente encaminhado à Câmara municipal.

A medida foi tomada após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Novo Repartimento de que estaria em tramitação e na iminência de ser colocado em pauta projeto de lei ou decreto com aumento de despesas de pessoal ou subsídio.

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: site PCPA