A Promotoria de Justiça de Breu Branco, por meio do promotor de Justiça Titular Carlos Alberto Fonseca Lopes, expediu, no dia 9 de fevereiro, Recomendação Administrativa à Prefeitura Municipal orientando que seja observado o cumprimento de todas as normas previstas no Decreto Estadual n. 800/2020, que prevê medidas para evitar a proliferação da covid-19.

Entre as recomendações destacam-se a proibição de realizar de eventos que gerem aglomeração e de autorizar a realização de qualquer evento festivo ou de financiar referidos eventos que gerem aglomeração.

O Ministério Público recomendou também que a Prefeitura Municipal se abstenha de autorizar a realização de eventos sociais particulares que possam gerar aglomeração de pessoas, excetuando-se os eventos autorizados no Decreto Estadual, quando deverá haver rigorosa fiscalização por parte do poder público para a verificação do cumprimento das medidas específicas de segurança, higienização e distanciamento social.

 Caso ocorra o descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento da covid-19 decretadas em âmbito Federal, Estadual e Municipal, devem ser adotadas todas as medidas legais cabíveis por parte da administração pública para fazer cessar a infração, como aplicação de multa, apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização civil e penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no artigo 268 do Código Penal, entre outros tipos penais, cíveis e administrativos eventualmente configurados.

 

Texto: Assessoria de Comunicação
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