ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Promotoria expede recomendação para retorno seguro às aulas presenciais

A recomendação visa garantir a retomada segura das aulas presenciais no município, em relação às precauções da covid-19, e o combate à evasão e exclusão escolar
Limoeiro do Ajurú 14/09/21 13:25

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajurú, representada pelo promotor de Justiça Gerson Alberto França, expediu uma Recomendação Administrativa à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação do município de Limoeiro do Ajurú, para a adoção de providências para a retomada segura das aulas presenciais no município, em relação às medidas de contenção da covid-19.

De acordo com a recomendação, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação devem cumprir fielmente as políticas nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria do Estado de Saúde, bem como aquelas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

As instituições públicas de ensino municipais devem disponibilizar, antes da efetiva reabertura do espaço escolar, material de higienização adequado e, no prazo de 15 dias, o Município deve enviar um relatório atualizado sobre essas providências, constando as escolas aptas ao retorno presencial pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

Os órgãos também devem apresentar, no prazo de 5 dias, resposta sobre o atendimento à recomendação, se manifestando quanto ao cumprimento dos termos da recomendação. Além disso, devem enviar para a Promotoria de Justiça um relatório de monitoramento do cumprimento do Plano de Ação, a cada 30 dias,  explicitando ou justificando ao seu descumprimento.

Além das medidas de prevenção contra a covid-19, o documento também recomenda ações para combater de forma permanente a evasão e exclusão escolar, que aumentaram com a pandemia. Para isso, a rede municipal de ensino deve adotar e manter estratégias intersetoriais de busca ativa com chamada pública de todos os estudantes em idade escolar e devem apresentar plano de ação, ou documento similar, contendo cronograma de ações e respectivos responsáveis, no prazo de 30 dias.

"A manutenção de ação ou omissão em desconformidade com a recomendação poderá implicar na tomada de medidas e ações judiciais cabíveis para responsabilização civil, criminal e administrativa", frisa na recomendação o promotor de Justiça Gerson França.

Acesse aqui a Recomendação na íntegra.



Assessoria de Comunicação

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