Nesta sexta-feira, 15 de março, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Emerson Oliveira, firmou acordo com a Prefeitura de Canaã dos Carajás para que seja realizado concurso público municipal.

O acordo, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), levou em consideração que atualmente o Município de Canaã dos Carajás possui mais de 4 mil servidores ativos e que desses apenas cerca de 1 mil são concursados, excepcionando a regra constitucional que é o concurso público.

A Prefeita Municipal Josemira Gadelha já havia admitido em 2023 a necessidade da realização do certame. Com isso, após tratativas, foi realizada hoje a assinatura do TAC, em reunião na sede do Ministério Público em Canaã dos Carajás, com a presença do Procurador-Geral do Município, Charlos Melo.

Dessa forma, o Município de Canaã dos Carajás se comprometeu a contratar a banca realizadora do concurso público para provimento de servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal até o dia 31 de julho deste ano. O edital deve ser publicado até o dia 30 de setembro de 2024. 

O andamento do certame será acompanhado pelo MPPA. Em caso de descumprimento das cláusulas e prazos previstos, o município pagará multa diária de R$5 mil limitada a R$200 mil.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA