O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Breves, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, após receber denúncia acerca de irregularidades no regulamento do Concurso de MISS BREVES 2023, o qual apresentava requisito discriminatório, expediu a Recomendação nº 02/2023-MP/3ªPJB, que visava a retificação com fim de possibilitar a inscrição de mulheres transexuais.

No dia 25 de outubro, o Ministério Público de Breves recebeu a informação que um dos artigos do regulamento do concurso de MISS BREVES 2023 apresentava teor transfóbico, ao delimitar expressamente que apenas mulheres cisgênero poderiam participar do evento municipal.

Diante de tais informações, foi instaurada a Notícia de Fato nº 002397-083/2023, e a Promotora de Justiça, expediu inicialmente um despacho/ofício com fim de obter informações por parte da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Breves (SECULTE), assim como que a administração municipal adotasse as providências necessárias com fim de garantir, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a participação de mulheres transgênero no concurso de miss.

Após as diligências, considerando que não houve as devidas correções no regulamento, a Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo, bem assim expediu a Recomendação n º 02/2023-MP/3ªPJB, a qual indicava à SECULTE as seguintes providências:

1.1     – Retifique o regulamento do Concurso de MISS BREVES 2023 para possibilitarem a inscrição de mulheres trans ao concurso, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade;

1.2     – Reabra os prazos para inscrição no referido concurso, com fim de possibilitar que mulheres transexuais, ou mesmo cisgêneros, possam realizar suas inscrições;

1.3      - Divulgue amplamente nesta urbe, em redes sociais ou mesmo meios de comunicações locais, as alterações promovidas com fim de possibilitarem a inscrição de mulheres trans ao concurso, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade;

1.4     – Colacione a documentação comprobatória pertinente.

Ademais, considerando que a SECULTE em suas redes sociais divulgou a relação das candidatas, sem que houvesse retificado o regulamento, a Promotora de Justiça, visando dar maior celeridade ao caso, designou reunião extrajudicial para tratar junto com representante da Secretaria e do Município de Breves para tratar das providências necessárias e do acatamento da Recomendação Ministerial.

Ao final da reunião, a SECULTE comprometeu-se em realizar as devidas alterações no regulamento, bem assim, reabrir os prazos de inscrição.

No dia 21 de novembro, o Procurador Jurídico do Município de Breves, informou à Promotoria de Justiça que houve errata do regulamento, assim como houve ampla divulgação, em atenção ao despacho e recomendação ministerial. 

Texto: 3ª PJ de Breves /com edição da Ascom MPPA