A Promotoria de Justiça de Baião celebrou com a prefeitura municipal um Termo de Conduta inédito na história do MP paraense. O TAC, assinado no último dia 30 de agosto na sala de audiências do Fórum, visa a regularização dos repasses da contribuição patronal para o Instituto de Previdência de Baião.

Em 18 de abril de 2019, a Promotoria de Justiça de Baião ingressou com uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município, com base em relatório apresentado ao MPPA pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que ao realizar uma auditoria no instituto previdenciário de Baião, constatou a existência de um déficit de mais de 11 milhões, 903 mil, 366 reais e 13 centavos do município em relação ao IPMB. O déficit foi causado pela falta de repasses da contribuição patronal nos anos de 2017 e 2018, por parte da Prefeitura de Baião.

Ainda de acordo com o relatório do TCM, o instituto previdenciário de Baião estava,  em 31/12/2016, com uma disponibilidade financeira de 8 milhões, 495 mil, 222 reais e 91 centavos.  Entretanto, em 31/12/2018, essa disponibilidade financeira caiu para 3 milhões, 729 mil, 320 reais.

Na ação proposta o MPPA requereu liminarmente o bloqueio de 60% dos repasses dos fundos municipais (FPM e FUNDEB), afim de ser repassado ao Instituto previdência, e no mérito, que fosse o Município condenado a regularizar os repasses, para que não ocorresse a falência do Instituto.

Na audiência de mediação e conciliação, realizada no último da 30 de agosto, o MPPA e o Município de Baião, representado pelo prefeito Jadir Nogueira, celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde o Município se comprometeu a pagar mensalmente a quantia de 220 mil reaisa ser retirada do FPM ou FUNDEB para regularizar os repasses da contribuição patronal. O Município de Baião e o Instituto Previdenciário de Baião, se comprometeram ainda, no prazo de 90 dias, a fazerem uma revisão geral em todas as pensões e aposentadorias concedidas afim de se identificar eventuais irregularidades. O resultado dessa auditoria deve ser repassado ao MPPA.

“Considerando a crise financeira que atinge os entes federativos, onde a maioria dos municípios paraenses possui débitos previdenciários, seja com o INSS, seja com os institutos próprios, podemos afirmar que esse acordo é uma iniciativa muito importante para se tentar resolver o problema do déficit da previdência municipal de Baião. Vale ressaltar também o compromisso do município e do IPMB em fazerem a revisão dos benefícios previdenciários concedidos afim de se encontrarem irregularidades, o que também onera muito os cofres municipais”, destacou o promotor de Justiça de Baião Márcio de Almeida Farias.

Termo de Ajustamento de Conduta

Texto: Promotoria de Baião