O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça Patrícia Medrado, instaurou Inquérito Civil com a finalidade de apurar irregularidades detectadas no Portal da Transparência da Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista, principalmente na ausência de informações referentes as despesas com a folha de pagamento do ano de 2020.

A Promotoria de Justiça realizou buscas no Portal da Transparência do município detectando que não estava sendo alimentado adequadamente, violando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Foram realizadas várias buscas nos sitios destinados as despesas com folha de pagamento, e em todos os acessos verificou-se a ausência de informações das despesas com folha de pagamento dos servidores, quer seja efetivos como temporários.

Diante das irregularidades encontradas foi oficiado ao Município na pessoa do prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, para que fossem providenciadas as adequações no portal da transparência, no entanto, não foi apresentada qualquer resposta ao Ministério Público que justificasse a falha na alimentação do portal, tampouco sanada a irregularidade, tendo sido realizada nova busca no site, verificando-se que nada foi feito para regularizar as informações.

O inquérito foi instaurado no dia 10 de agosto e comunicado ao Município, que terá o prazo de 10 dias para manifestar-se no procedimento.

Outra providência adotada pela Promotoria de São Sebastião da Boa Vista, com base no inquérito instaurado, foi a expedição de Recomendação ao Prefeito Municipal, para que providencie a adequação do Portal da Transparência do município, de modo a disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Pode Executivo, especialmente no que concerne as despesas com a folha de pagamento de seus servidores.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Medrado “é direito de todo cidadão o acesso à informação, e um dever da administração pública garantir tal acesso, mediante publicidade de toda e qualquer atividade da administração, disponibilizando as informações indispensáveis ao interesse público, independente de solicitação, assim como o acesso às informações permite ao cidadão exercer o controle social da administração pública, o que vem sendo omitido por parte do gestor municipal”.

A não disponibilização das informações de forma devida no Portal da Transparência do município, nos termos que determina o art. 8º, §3º, inciso VI da Lei nº 12.527/2011, configura violação aos princípios da legalidade, publicidade e da eficiência, basilares da administração pública. “Caso persista a omissão dos dados públicos, o Município será acionado judicialmente”, frisou a promotora. 

 

Texto: Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista
Imagem: Pixabay