Na terça-feira, 17, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça Amanda Lobato Araújo, ajuizou ação civil pública com objetivo de  garantir a implantação dos serviços de psicologia e serviço social nas escolas públicas do município de Capanema, com a contratação de profissionais das áreas.

A Lei nº 13.935/2019 estabeleceu que as redes públicas de educação básica devem contar com os referidos serviços para atender às necessidades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, as quais cabem desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino aprendizagem.

Entretanto, conforme apurado em procedimento administrativo, através de vistorias, a rede pública de ensino não cumpre com a determinação da lei em razão da falta de equipe psicossocial. Nesse sentido, a Promotoria de Justiça expediu recomendação para que o Estado do Pará se adequasse, porém não houve sucesso.

Dessa forma, o MPPA ingressou com a ação para que haja a contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuação na rede pública estadual. Requer-se a concessão de liminar para que em um prazo de 30 dias, o Estado do Pará apresente os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
 

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA