Cumprindo agenda oficial em Brasília, o Procurador-Geral de Justiça César Mattar Jr., participou nesta terça-feira, 10 de agosto, da 11ª sessão ordinária de 2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Na sessão, o relatório de correição ordinária (Nº 1.00436/2021-03) do Ministério Público do Pará foi aprovado, à unanimidade, pelos conselheiros do CNMP. Ao todo, 12 relatórios de correições  foram realizadas nos órgãos de controle disciplinar de ramos e unidades do Ministério Público.  

Os relatórios são referentes às correições realizadas pela Corregedoria Nacional no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e nos Ministérios Públicos dos Estados do Pará, Acre, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul e Sergipe. 

Ainda no início da sessão, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, apresentou proposta que adequar a Resolução CNMP nº 181/2017, que trata da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no Ministério Público, à Lei Federal nº 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”. 

Procurador-Geral de Justiça participa da 11ª sessão do CNMP

Foto: Sérgio Almeida

 

O corregedor nacional também destacou que “é imperiosa a adequação da normativa atual do CNMP ao novo regramento e às alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, a exemplo de não continuidade da previsão de participação do juiz no organograma da promoção de arquivamento do inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento investigatório criminal ou peças de informação, em estrita obediência ao sistema acusatório”. 

Ainda durante a pauta desta terça-feira, a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sandra Krieger apresentou uma proposta para regulamentar, no âmbito do CNMP, o desenvolvimento e a disponibilização, a todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados, de sistema eletrônico de gravação dos atendimentos, oitivas, reuniões e audiências extrajudiciais realizadas presencialmente ou por videoconferência. 

O Conselho Nacional do Ministério Público, aprovou ainda, resolução para promover condições especiais de trabalho para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou tenham filhos, cônjuge, companheiro ou dependentes legais nessa condição.

 

Também na sessão desta terça, 11, o CNMP aprovou a proposta de emenda regimental para tornar a sustentação oral perante o Conselho Nacional do Ministério Público atividade privativa de advogados e membros do MP.

A proposta de emenda foi apresentada em junho pelas conselheiras Sandra Krieger e Fernanda Marinela, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no CNMP, e relatada pelo conselheiro Silvio Amorim.

 

 Texto: Secom CNMP e Assessoria de Comunicação MPPA