Foto: Leopoldo Silva, Agência Senado (fotos públicas)

O Município de Bragança, representado pelo prefeito Raimundo Nonato de Oliveira, deverá tomar medidas emergenciais e necessárias para estruturar e manter a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis dos Caetés (COOMARC), localizada no município.

A determinação partiu da juíza Cintia Walker Beltrão Gomes da comarca de Bragança e se baseou em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça de Bragança, Amanda Luciana Sales Lobato, que demonstrou nos autos que a situação dos catadores é precária e que o lixão da cidade funciona sem a mínima estrutura.

Na ACP a promotora Amanda Lobato comprovou, por meio de relatório técnico produzido em 2018 pelo Centro de Apoio Operacional Interdisciplinar (GATI), diversas irregularidades referentes ao depósito de resíduos sólidos no município.

De acordo com a análise dos técnicos do MPPA a área do lixão está totalmente em desacordo com as normas de proteção ambiental devido a disposição irregular de resíduos sólidos no local. A área não apresenta, por exemplo, delimitação visível de cerca e muros ou portões com cadeado, nem mesmo placas com avisos ou outros mecanismos que controlem o acesso de pessoas não autorizadas e a invasão de animais.

O resultado disso é que várias pessoas entram no local para recolher restos de alimento. Também foi verificada a presença de vários tipos de resíduos sólidos acondicionados na mesma área e sem a cobertura apropriada. O local produz uma grande quantidade de chorume, substância tóxica que causa risco ambiental ao solo e ao lençol freático.

Mais de 100 catadores, inclusive crianças e adolescentes, sobrevivem da coleta seletiva no local. O Ministério Público também constatou a falta de cadastro na prefeitura desses trabalhadores e que os mesmos realizam a coleta sem qualquer equipamento de proteção individual, e sem estarem inseridos em nenhum programa social de incentivo.

Em sua decisão a juíza entende que: “não basta a regularização da cooperativa dos catadores, entendo necessária a regulamentação a área do aterro municipal, pois segundo consta nos autos é um ambiente completamente inóspito, sem a mínima segurança e saúde de todos, devendo o município regularizar a área do aterro, sanando as irregularidades”.

Entre as medidas que a prefeitura terá que tomar estão as seguintes:

Capacitar, num prazo de 60 dias, a Cooperativa COOMARCA para receber recursos públicos do Governo Federal, a fim de melhorar a dignidade e a renda das pessoas cadastradas. A prefeitura também deverá construir vestiários, refeitórios e cozinha apropriados, construir piso e cobertura nos espaços produtivos, providenciar licenciamento ambiental, capacitar os catadores para operação e manutenção de equipamentos, apresentar aos catadores programas na instância federal, estadual e municipal nos quais eles possam se cadastrar para receber recursos,  oferecer atenção básica de saúde aos catadores; garantir acesso às vagas em creches e escolas próximas para os filhos dos catadores, entre outras medidas, sendo que a prefeitura poderá ser multada em caso de descumprimento.

Veja a íntegra da decisão

Texto: Ascom MPPA