O procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, participou na noite desta terça-feira (20), de audiência em Brasília com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal de Federal (STF), para tratar sobre ações diretas de inconstitucionalidade (Adi) que objetivam alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tramitam no tribunal.

O principal tema da reunião foi a Adi nº 2.238, que está na pauta de julgamentos deste mês no STF. A ação requer a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LRF e propõe que os chefes do Executivo realizem cortes nos orçamentos dos Poderes e do Ministério Público em caso de estes não cumprirem medidas de limitação de despesas e caso ocorra queda na arrecadação do Estado. O ministro Alexandre de Moraes é o relator desta ação.

Ao lado de integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e de representantes do Judiciário, Gilberto Martins apresentou ao ministro Alexandre de Moraes os riscos das alterações propostas na LRF, sobretudo por representarem a invasão da autonomia orçamentária do Ministério Público.

Outro tema da reunião foi o julgamento de um habeas corpus que questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da criminalização do não recolhimento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) aos cofres públicos.

Segundo Gilberto Martins, o ministro Alexandre de Moraes se mostrou sensível aos temas tratados, mas não emitiu parecer sobre as questões.

Também participaram da audiência, realizada na sede do STF, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Duro.

O encontro desta terça-feira foi agendado pelo CNPG, que se reuniu na útlima sexta-feira e tratou sobre processos de interesse do Ministério Público que tramitam no STF.

Procedimentos administrativos

O procurador-geral Gilberto Martins permanece em Brasília nesta quarta-feira (20) para tratar de procedimentos administrativos de interesse do MInistério Público do Estado do Pará (MPPA) que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público.

   

Texto: Assessoria de Comunicação Social
Foto: divulgação